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Base de cálculo do ITBI é o valor da transação

Diz o art. 1036 do CPV/2015:  “ Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça ”.       A multiplicidade citada neste artigo refere-se a repetidos recursos sobre um mesmo tema (repetitivos). A afetação significa que todos devem ser decididos segundo a mesma linha de raciocínio. Quando diversos recursos são fundamentados em semelhante controvérsia jurídica, a lei determina que dois ou mais deles sejam selecionados e encaminhados ao STJ, para que ele decida se a questão será ou não julgada como recursos repetitivos. Enquanto isso acontece, os demais recursos idênticos têm o julgamento suspenso. Se declarada a afetação, a mesma solução será aplicada a todos os recursos. O objetivo da lei é garantir isonomia de tratamento e segurança ju

Antecipe-se ao Lançamento Residencial próximo ao Campo Olímpico de Golfe na Barra da TIjuca

Orygem Acqua Home - Tudo que você mais queria em um só lugar O Orygem Acqua Home é a novidade da Cyrela que oferece mais de 12 mil m² de lazer, com 2.300 m² de água, paisagismo exuberante e muitos espaços de entretenimento para seu bem estar, diferenciais em tecnologia e serviços que visam facilitar a rotina dos moradores. A localização do residencial é muito privilegiada, oferecendo aos moradores uma excelente mobilidade por meio de ruas e avenidas importantes para o trânsito e a proximidade a todas as conveniências da Barra da Tijuca.  Ficha técnica Terreno: 17.070,28m ²   4 Edifícios: 204 unidades Edifício Navagio: 60 apartamentos de 122m ² a 127m ² | 3 quartos 04 coberturas lineares de 183m ² a 188m ² | 3 suítes Edifício Sacho: 36 apartamentos de 156m ² e 158m ² | 4 quartos 02 coberturas lineares de 314m ² | 4 suítes Edifício Tulum: 60 apartamentos de 122m ² a 127m ² | 3 quartos 04 coberturas lineares de 183m ² a 188m ² | 3 suítes Edifício Venice: 36 apartamentos de 187m ² e 1

Avaliação de Imóveis só com Corretor! Um Direito adquirido e merecido do profissional

     A retórica da engenharia de avaliações      Presidente do Sistema Cofeci Creci questiona cartilha e retórica do Ibape, Cofea e Cau que desqualifica avaliações mercadológicas feitas pelos Corretores de Imóveis, desconsiderando as decisões da justiça e a real competência dos profissionais que têm o verdadeiro conhecimento do mercado!      É compreensível que o IBAPE, COFEA e CAU defendam interesses corporativos de seus associados, desde que essa defesa não atropele e tente subtrair direitos de terceiros. IBAPE é a sigla de Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Entenda-se: “de engenharia”, não de valor de mercado. Não se pode admitir que, retoricamente, a verdade seja subvertida para iludir autoridades e consumidores dos serviços de avaliação mercadológica de imóveis. Avaliação e perícia de engenharia nada têm a ver com avaliação de valor de mercado.      O IBAPE lançou a cartilha “LAUDO DE AVALIAÇÃO – Um trabalho baseado em métodos técnicos e normativos,

Conheça o Playa Exclusive Residences - Lançamento Residencial da Avanço na quadra do posto 6 da Barra da Tijuca

VIVA ESSA EXPERIÊNCIA ÚNICA DE ELEGÂNCIA, DESIGN E ESTILO     A Avanço está trazendo para uma das mais belas praias da cidade, a Barra da Tijuca, um projeto inovador que reúne o charme da arquitetura contemporânea, a exclusividade de poucas unidades, plantas confortáveis, lazer sob medida e diferenciais bem elaborados de tecnologia, segurança e sustentabilidade. A BARRA DA TIJUCA      O bairro que mais cresce no Rio, a Barra da Tijuca tem sido por muito tempo sinônimo de ascensão e glamour. Com cenário deslumbrante, entre o mar, lagoas e montanhas da Zona Oeste do Rio, o bairro recebeu nos últimos anos amplo investimento em infraestrutura e grandes centros comerciais.      A Barra vem se consolidando como um dos melhores bairros para se morar. São aproximadamente 165 Km², cercados por muita natureza e composta por condomínios fechados, segurança e muito lazer exclusivo. A VALORIZAÇÃO DO BAIRRO O bairro caiu no gosto dos cariocas com melhores indicadores socioeconômicos, e tornou-se

Politica de aluguel social do Governo federal será lançada no segundo semestre.

A previsão é do Sr. Alfredo dos Santos, secretário Nacional de Habitação, em uma entrevista exclusiva com a TV Brasil . Assista a entrevista completa.    De acordo com os dados da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional chega a 5,9 milhões de moradias no Brasil. Esse número se refere tanto a pessoas que não tem onde morar quanto aqueles que vivem em locais inadequados ou que gastam valores excessivos com aluguel.    No intuito de encontrar soluções para esse problema, o governo federal lançará no segundo semestre a política de aluguel social que é um dos pilares do Programa Casa Verde Amarela.    Segundo o Sr. Alfredo Eduardo dos Santos é preciso pensar em diferentes estratégias para combater os gargalos do déficit habitacional, e não só fornecer moradia subsidiada. “Não podemos pensar em uma única solução para problemas diversos”, disse o secretário.    Em uma das modalidades previstas, o governo construirá um parque habitacional destinado ao aluguel social, em outra, po

CRECI OU CRA?! SAIBA QUAL INSCRIÇÃO DEVERÁ REALIZAR A ADMINISTRADORA DE BENS

A intenção deste artigo é esclarecer a legislação pertinente e direcionar as administradoras de bens imóveis ao exercício legal da função.     De acordo com o artigo 1° da Lei nº 6.839/80, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Ou seja, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros.     Para desmistificar esta questão, será necessário verificar o que diz a lei a respeito da atividade básica do profissional de cada categoria. Começaremos pela Administração.     De acordo com o Art. 2º da LEI No 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 e o Art. 3º do r

CONHEÇA OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

Atividades típicas do Administrador, outros Bacharéis e Tecnólogos em determinada área da Administração   De acordo com o artigos 2º da Lei nº 4.769/1965 e 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 O Administrador, assim como os demais profissionais registrados nos CRAs exercerão a profissão como profissional liberal ou não, mediante: • elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos; • realização de perícias, arbitragens, assessoria e consultoria em geral, pesquisas, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos; • exercício de funções e cargos de Administrador (somente quando for Bacharel em Administração) do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; • exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, assessoramento e consultoria em órg