Torna-se obrigatório o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais no Município do Rio de Janeiro.
Saiba o que mudará nos condomínios verticais com a lei Complementar nº 257 que entrará em vigor em 2023. De autoria do Vereador Wellington Dias (PDT), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou, no dia 8 de novembro de 2022, a Lei Complementar nº 257 oriunda do projeto de lei complementar nº 67 de 22 de fevereiro deste mesmo ano. A lei, que torna obrigatório a vedação de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo dos condomínios verticais e dá outras providências, tem como objetivo principal proteger não só crianças, idosos assistidos e deficientes físicos, mas todos os presentes nos respectivos locais. Em sua justificativa, o vereador afirma que "as áreas de uso comum nos condomínios verticais têm gerado grande apreensão por parte dos moradores, principalmente os que têm crianças pequenas, portadores de deficiência física e idosos assistidos. A vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar-condicionado nos ambi