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Mostrando postagens com o rótulo Lei 691/1984

Lei estadual estabelece novas regras para serviços de delivery em condomínios

  O governador Wilson Witzel sancionou a lei 8.799/2020 com novas determinações sobre os serviços de delivery durante o período de pandemia no Rio de Janeiro. Segundo a lei, os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e os condomínios não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra.   Para tanto, os condomínios deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização, bem como prezar pela segurança de seus porteiros/seguranças/vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 metros com os entregadores, além de disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.   A lei define, ainda, que o pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá ser efetuado, preferencialmente, na modalidade remota pelo aplicativo ou telef...

IPTU: Saiba o que é, como ele é corrigido, quem é isento deste imposto e como silicitar isenção.

O que é IPTU? Como o IPTU é atualizado? Quem tem direito a isenção do IPTU? O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto recolhido, pelas prefeituras, de quem possui qualquer tipo de propriedade imóvel, seja ela comercial ou residencial, em área urbanizada. Cada cidade escolhe os critérios para a cobrança e o valor dele varia conforme a avaliação do imóvel. Caso você tenha um terreno cru (sem construção) em área urbanizada, será necessário pagar o ITU (Imposto Territorial Urbano) no lugar do IPTU. E se sua propriedade for no interior, não pense que estará livre dos impostos. rsrs será preciso pagar o ITR (Imposto Territorial Rural). É importante frisar que todo o dinheiro arrecadado com esses impostos fica no município para ser usado em obras na cidade. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. O locatário pode até fazer o pagamento do IPTU para o dono do imóvel, desde que isso esteja previsto no contrato de locação, porém, caso ocorra atras...